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Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2005 12:00

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O deputado estadual Elvino Bohn Gass (PT) deu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, ao Projeto de Lei 68/05, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São José do Inhacorá o terreno de 40.000 m² de área onde está localizada a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Rui Barbosa. Relator do processo no Legislativo, Bohn Gass atestou a constitucionalidade do PL 68/05. O parecer do petista acompanha manifestações de órgãos como a Secretaria de Educação e o Departamento de Administração do Patrimônio do Estado e dos Recursos Humanos, que haviam se posicionado favoravelmente à proposta.

Bohn Gass destacou o fato de que a escola precisa ser regularizada, tendo em vista que é mantida pelo município desde 1996 em lote rural pertencente ao Estado. Através de um Termo de Cessão de Uso firmado entre estado e município, a Escola Rui Barbosa foi instalada visando a futura transferência dos bens móveis e imóveis da instituição a São José do Inhacorá. No entanto, o término do prazo da referida Cessão aconteceu em 16 de agosto de 2001, o que teria motivado a administração municipal a requerer a doação do terreno.

Após receber o parecer favorável de Bohn Gass na última reunião da CCJ, o PL 68/05 ainda deverá ser incluído na pauta de votações para que seja discutido pelos deputados e, posteriormente, votado em plenário. "Creio que meus colegas parlamentares serão sensíveis à necessidade da comunidade local, permitindo ao Estado doar o terreno e, com isso, regularizar a situação da Escola Rui Barbosa", finalizou o deputado.

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