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CCJ

27/09/2005 12:00

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27), por unanimidade, parecer favorável ao projeto de lei que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular e Solidária no Rio Grande do Sul, de autoria do deputado Elvino Bohn Gass (PT). A proposta prevê linhas de crédito especiais, capacitação técnica e abertura de novos mercados para cooperativas e empresas de autogestão. Além disso, determina o regime sumário para o registro dos empreendimentos na Junta Comercial e classificação específica nos órgãos fazendários. O projeto estabelece, ainda, incentivo especial para os empreendimentos da economia popular e solidária com desconto na quitação de financiamentos via Fundo Operação Empresa (Fundopem).

Segundo Bohn Gass, o objetivo da proposta é enfrentar os principais obstáculos à expansão do setor, que envolvem dificuldade de acesso ao crédito, à capacitação técnica e à inovação tecnológica e de gestão. A maioria dos empreendimentos é descapitalizada e possui poucos instrumentos de produção, dificultando a competição no mercado. Nosso projeto visa a criar mecanismos públicos, no âmbito estadual, para alavancar estas iniciativas, garantindo recursos e assessoria técnica e facilitando a sua formalização, justifica Bonh Gass.

Autogestão

A Delegacia Regional do Trabalho do RS já mapeou 1793 empreendimentos, que envolvem catadores, costureiras, produtores de leite e de alimentos, indústrias de álcool combustível, tecelagem, metal-mecânica e fábricas de fogões. Segundo levantamento parcial da DTR/RS, o setor emprega 40.394 trabalhadores gaúchos.

Os empreendimentos da economia popular e solidária são caracterizados pela organização coletiva de trabalhadores excluídos do mercado formal e pela organização interna das empresas baseada na autogestão e na cooperação. As decisões são tomadas pela assembléia geral dos associados e os lucros divididos entre os trabalhadores.

Conforme Bonh Gass, o projeto consolida as conquistas já obtidas e promove avanços para o setor, que começou a proliferar no Brasil no início da década de 90 como reação dos trabalhadores ao desemprego e a precariedade do mercado. A prefeitura de Porto Alegre foi pioneira na criação de uma rede de apoio ao setor. No Estado, o governo Olívio Dutra implantou o Programa Economia Popular e Solidária, estruturando ações em conjunto com entidades da sociedade civil e universidades. É preciso avançar ainda mais com a aprovação de política estadual, que garanta a inclusão destes trabalhadores na agenda política do Estado, independente do partido que esteja no poder, salienta.

A expectativa do parlamentar é de que o projeto seja aprovado no plenário até o final do ano, após negociações com as demais bancadas.

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