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Inspeção Animal

09/11/2005 12:00

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A Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (9), projeto de lei do Executivo que cria o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (Secis) e altera o Fundo Estadual Sanitário (Fesa). O projeto autoriza o Estado a firmar convênio com entidades privadas para o desenvolvimento de ações preventivas e de vigilância e permite que os produtores rurais optem pelo recolhimento de contribuições para o Fesa (fundo público) ou para o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa), de natureza privada. Ambos são mantidos por contribuições pagas pelos próprios produtores rurais.

A proposta do governo gaúcho foi aprovada com seis emendas, três das quais de autoria da bancada do PT. As alterações apresentadas pelo PT têm como objetivo garantir o controle público sobre o sistema, a transparência das operações e assegurar o atendimento universal dos produtores em caso necessidade de sacrificar animais em função de doenças, explica o presidente da Comissão de Agricultura, Elvino Bohn Gass (PT).

Uma das emendas prevê o envio semestral à Assembléia Legislativa de relatório dos convênios firmados entre Estado e entidades privadas, informando o número de contribuintes e beneficiários diretos, o montante arrecadado, os recursos obtidos em aplicações financeiras e as despesas de cada segmento produtivo.

Foi aprovada também emenda que assegura a indenização de produtores rurais inadimplentes quando ficar comprovado que o beneficiário depende dos animais sacrificados para o sustento próprio. A terceira emenda do PT permite o recolhimento de taxas para o fundo em operações de compra e venda efetuadas entre produtores rurais e não apenas nas que envolvem a indústria, como determinava o projeto original do governo.

Bohn Gass lamenta, no entanto, a rejeição da emenda que submetia os convênios à avaliação do Conselho de Administração do Fesa. O órgão tem competência legal de propor políticas setoriais e acompanhar a execução de programas de vigilância epidemiológica e educação sanitária. Lamentavelmente, o conselho ficará afastado deste processo, conclui.

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