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Governo Lula

31/03/2006 12:00

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Enfim, a unificação dos sistemas de
vigilância sanitária e defesa agropecuária

O presidente Lula e o ministro do Desenvolvimento Agrário Miguel Rossetto assinaram, nesta sexta-feira (31) em Brasília, decreto que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), previsto na Lei Agrícola. O sistema abrange as atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, inspeção de produtos e fiscalização de insumos agropecuários.

Na prática, o sistema integrará as ações federais, estaduais e municipais. No que toca à inspeção, cria-se a possibilidade da equivalência dos serviços que hoje são realizados de forma independente mas limitada quanto à área de comercialização permitida. Agora, os serviços de inspeção vinculados aos estados e aos municípios poderão solicitar ao Ministério o reconhecimento desta equivalência para realizar o comércio interestadual. Isto garantirá que todos os produtos, independentemente de estarem destinados ao mercado local, regional ou nacional, sejam inspecionados e fiscalizados de maneira uniforme. "Para as agroindústrias familiares, trata-se da ampliação de um mercado antes, muitas vezes, limitado aos municípios de origem. Também garantirá o acesso dos consumidores a produtos de qualidade e diferenciados daqueles de grandes indústrias", explicou o presidente da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa, Elvino Bohn Gass (PT).

É de responsabilidade destas três instâncias garantir os recursos para as atividades do Suasa. Para obter repasses do Governo Federal, os estados terão de comprovar a regularidade do emprego dos recursos, inclusive aqueles relativos a sua contrapartida. Além disso, para aderir ao novo sistema, os estados deverão apresentar programa de trabalho e comprovação de estrutura e equipe compatíveis. "Em recentes audiências, comprovou-se a insuficiência do quadro funcional e as precárias condições de salário e trabalho que o governo do Estado tem oferecido. Esperamos que com as novas possibilidades que o decreto cria, o governador sinta-se estimulado a mudar esta situação rapidamente", concluiu Bohn Gass.

Previdência Rural - Também nesta sexta-feira, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que garante a continuidade do pagamento da contribuição previdenciária dos agricultores familiares sobre a produção comercializada e a comprovação do tempo de trabalho ao invés do tempo de contribuição. O projeto exclui como segurado especial o pescador artesanal e prevê a possibilidade de o agricultor trabalhar por até 4 meses em emprego urbano na entre- safra sem perder a condição de segurado especial. "É uma importante iniciativa para garantir e atualizar os direitos previdenciários da agricultura familiar", analisou Bohn Gass.

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