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Fora da lei

06/12/2007 12:00

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Na última quarta-feira (5), o deputado Elvino Bohn Gass (PT) votou contra o projeto de Orçamento para 2008, enviado pelo governo Yeda à apreciação da Assembléia Legislativa. "Como legislador, não posso aceitar uma peça fora da lei. O projeto prevê a aplicação de apenas 5,6% da receita para a saúde quando a Constituição ordena que sejam 12%, e destina apenas 29,83% para a educação quando a lei diz que devem ser aplicados 35%", disse Bohn Gass. Duas emendas populares assinadas por várias entidades (Famurs, CUT, CPERS entre outras) tentaram corrigir os percentuais de dotação para saúde e educação, mas a base aliada de Yeda as derrotou, mantendo a ilegalidade. Esta mesma base aprovou o Orçamento por 34 votos (sim) a 13 (não).

Antes de enviar o projeto, o governo Yeda tentou passar à opinião pública a idéia de que, pela primeira vez, o Rio Grande teria uma peça realista. O "realismo" a que se referia o governo, contudo, não passava de uma despesa maior do que a receita, ou seja, pelo projeto o Orçamento seria deficitário. Foi neste ambiente criado artificialmente que o governo tucano apresentou o "pacotaço", um conjunto de medidas de redução do Estado cuja idéia central era o aumento abusivo de impostos.

Falta de coragem

"Ora, governar é fazer escolhas. Yeda foi eleita e tem, portanto, a obrigação de dizer como vai alcançar o equilíbrio das contas. Deve ter coragem e dizer onde vai cortar. Na campanha, ela garantia que o novo jeito de governar com choque de gestão resolveria tudo. Não resolveu porque não havia jeito novo e nem choque algum. Seu projeto era pura e tão somente aumentar impostos", analisou Bohn Gass. Para o deputado, o projeto de Orçamento mostrou esta que é a "verdadeira face" do governo tucano.

A bancada petista acredita que há um outro caminho para enfrentar o déficit. "Para começar, tem que cobrar a dívida ativa, renegociar a dívida pública, combater a sonegação e revisar benefícios", frisou o petista. A falta de previsão orçamentária para reajustar os salários dos servidores também foi criticada pelos deputados petistas. "Os projetos que fixam os subsídios para o Poder Judiciário já estão na Casa para serem votados. Para os servidores que ganham menos, no entanto, a perspectiva é de congelamento dos vencimentos", protestou Bohn Gass para quem, além de tudo, o projeto de orçamento para 2008 ignorava a necessidade de desenvolvimento do Estado ao esvaziar instrumentos para fomentar o crescimento da economia. "Não há qualquer medida para apoiar a base produtiva gaúcha e, por consequência, aumentar a arrecadação. Pelo contrário, os programas criados para isso serão severamente prejudicados", finalizou.

(*) A lei 4.320/64, que é a principal Lei que rege a Contabilidade Pública no Brasil, define claramente em seu artigo 7º, Parágrafo 1º que, "em caso de déficit a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura".

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