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Tudo o que a Câmara dos Deputados debateu e votou em 2011

19/12/2011 07:36

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Tudo o que a Câmara dos Deputados debateu e votou em 2011

Como forma simplificada de prestar contas do trabalho realizado neste ano de 2011 pela Câmara dos Deputados que eu, honrosamente, integro desde fevereiro, resolvi oferecer aos leitores do site, um resumo de tudo o que foi votado e os números referentes às sessões plenárias e de comissões realizadas naquela Casa. O levantamento também mostra todos os projetos aprecidos pelos deputados e deputadas este ano. para quem quiser conferir:

I – ESTATÍSTICA DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  1. 1.     Número de Sessões realizadas

 

370

 

. Sessões preparatórias

2

 

. Sessões ordinárias deliberativas

56

 

. Sessões ordinárias não deliberativas (debates e trabalho de comissões)

112

 

. Sessões extraordinárias deliberativas

113

 

. Sessões Solenes

82

 

. Comissões Gerais

5

 

 

  1. 2.     Números de proposições aprovadas e/ou rejeitadas pelo Plenário

 

 

145

 

 

MATÉRIAS APROVADAS

MATÉRIAS REJEITADAS

- Proposta de Emenda Constitucional

2

-

 

- Proposta de Emenda Constitucional – 1º turno

2

 

 

- Medidas Provisórias

37

-

 

 

- Projetos de Lei Complementar

2

-

 

- Projetos de Lei

35

-

 

- Projetos de Decreto Legislativo

55

-

 

- Projetos de Resolução

9

-

 

- Representação

-

1

 

- Objeto de Deliberação

2

 

 

TOTAL

144

1

 

 

3. Outras matérias aprovadas e/ou rejeitadas pelo  Plenário (*)

 

 

319

 

 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS PELO PLENÁRIO

 

464

 

4. Número de matérias (PL,PDC) aprovadas conclusivamente  (art.24, II) 

481

 








* Concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem, Destaque, Emenda, Mensagem de Retirada de Proposição, Parecer, Recursos, Redação do Vencido em 1º Turno de PEC, Redação Final, Requerimento de Adiamento de Discussão ou de Votação, Requerimento de Destaque,  Requerimento de Encerramento de Discussão, Requerimento de Inversão de Pauta, Requerimento de Preferência, Requerimento de Prorrogação da Sessão, Requerimento de Retirada de Emenda,  Requerimento de Retirada de Pauta, Requerimento de Urgência, Requerimento de Votação artigo por artigo, ou de emenda uma a uma, Requerimento de Votação em Globo, Requerimento para Inclusão de Matéria em Pauta,  Requerimento para Dispensa de Interstício, Requerimento para Representação da Câmara  por Comissão Externa, Subemenda, moção.

    TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2011

 

5. Número de reuniões realizadas pelas Comissões Permanentes

 

1401

6. Número de reuniões realizadas pelas Comissões Temporárias

293

 

 

7. Número de Comissões Temporárias

 

 

 

33

. Especiais em funcionamento

25

. Externas em funcionamento

8

MATÉRIAS APRECIADAS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

 

Proposição

Autor

Ementa/ Assunto

Apreciação

na Câmara

Situação

PEC 61/11

Poder Executivo

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.

9.11.11
(1º turno)

22.11.11
(2º turno)

Vai ao Senado Federal

PEC 98/07

Otávio Leite

Institui imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

29.11.11

(1º turno)

13.12.11

(2º turno)

Vai ao Senado Federal

PEC 445/09

Senado Federal

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

13.12.11

 

1º turno

PEC 270/08

Andréia Zito

Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Explicação: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

14.12.11

1º turno

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

Proposição

Autor
Ementa/ Assunto

Apreciação na Câmara

Situação

MPV 502/10

PLV 1/11

Poder Executivo

Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.

 

EMENDA DO SENADO FEDERAL

8.2.11

 

 

 

 

 

 

22.2.11

Lei 12.395/11

(veto parcial)

MPV 504/10

Poder Executivo

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

9.2.11

Lei 12.383/11

MPV 501/10

PLV 15/10

Poder Executivo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências

EMENDAS DO SENADO FEDERAL

15.2.11

Lei 12.385/11

(veto parcial)

MPV 503/10

PLV 2/11

Poder Executivo

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO

23.2.11

Lei 12.396/11

(veto parcial)

MPV 505/10

PLV 3/11

Poder Executivo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

24.2.11

Lei 12.397/11

MPV 506/10

Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.

 

24.2.11

Lei 12.384/11

MPV 507/10

PLV 4/11

Poder Executivo

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

1.3.11

Perdeu eficácia no Senado Federal

MPV 508/10

 

Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.

15.3.11

Rejeitada no Senado Federal

MPV 509/10

PLV 5/11

 

Poder Executivo

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

16.3.11

Lei 12.400/11

MPV 510/10

PLV 6/11

Poder Executivo

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.

22.3.11

Lei 12.402/11

MPV 511/10

PLV 7/11

Poder Executivo

Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.

6.4.11

Lei 12.404/11

MPV 512/10

PLV 8/11

Poder Executivo

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

13.4.11

Lei 12.407/11

(veto parcial)

MPV 513/10

PLV 9/11

Poder Executivo

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

26.4.11

Lei 12.409/11

(veto parcial)

MPV 514/10

PLV 10/11

Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

27.4.11

Lei 12.424/11

(veto parcial)

MPV 515/10

Poder Executivo

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

3.5.11

Lei 12.410/11

MPV 518/10

PLV 12/11

Poder Executivo

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

10.5.11

Lei 12.414/11

(veto parcial)

MPV 517/10

PLV 13/11

Poder Executivo

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

25.5.11

Lei 12.431/11

MPV 520/10

PLV 14/11

Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências

25.5.11

Perdeu eficácia no Senado Federal

MPV 521/10

PLV 11/11

Poder Executivo

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União

25.5.11

Perdeu eficácia no Senado Federal

MPV 519/10

PLV 15/11

Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

26.5.11

Lei 12.429/11

MPV 525/11

Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores

8.6.11

Lei 12.425/11

MPV 526/11

PLV 16/11

Poder Executivo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 523, de 2011, que foi transformada na Lei nº 12.409, de 2011. _PLV 16/2011- concede subvenção econômica ao BNDES em operações contratadas até 30 de junho de 2012; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que trata de certificação das entidades beneficentes de assistência social

14.6.11

Lei 12.453/11

MPV 527/11

PLV 17/11

Poder Executivo

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Explicação: Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. O PLV 17 de 2011 cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, com regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016).

28.6.11

Lei 12.462/11

MPV 528/11

PLV 18/11

Poder Executivo

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

5.7.11

Lei 12.469/11

MPV 529/11

PLV 19/11

Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

6.7.11

Lei 12.470/11

MPV 531/11

Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. Explicação: Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE

2.8.11

Lei 12.471/11

MPV 530/11

PLV 20/11

Poder Executivo

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

3.8.11

Lei 12.487/11

MPV 532/11

PLV 21/11

Poder Executivo

Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

23.8.11

Lei 12.490/11

MPV 533/11

PLV 22/11

Poder Executivo

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

30.8.11

Lei 12.499/11

MPV 534/11

PLV 23/11

 

Poder Executivo

Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. 

6.9.11

Lei 12.507/11

(veto parcial)

MPV 535/11

PLV 24/11

 

Poder Executivo

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências". Explicação: O PLV apresentado altera também as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; e 11.326, de 24 de julho de 2006

13.9.11

Lei 12.512/11

MPV 536/11

PLV 25/11

 

Poder Executivo

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente

14.9.11

Lei 12.514/11

MPV 537/11

 

 

 

 

 

 

PLV 27/11

Poder Executivo

 

 

 

 

 

Senado Federal

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. Explicação: Obras preventivas de desatres e reconstrução

 

14.9.11

 

 

 

 

 

 

 

10.10.11

Lei 12.518/11

MPV 538/11

 

Poder Executivo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências

14.9.11

Lei 12.501/11

MPV 539/11

PLV 26/11

 

Poder Executivo

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

5.10.11

Lei 12.543/11

 

MPV 541/11

PLV 28/11

Poder Executivo

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

19.10.11

Lei 12.545/11

(veto parcial)

MPV 540/11

PLV 29/11

Poder Executivo

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

26.10.11

Lei 12.546/11

(veto parcial)

 

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

 

Proposição

Autor

Ementa/ Assunto

Apreciação

na Câmara

Situação

PLP 87/11

(PLP 591/10) 

Vignatti

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências (Supersimples)

31.8.11

Lei Complementar 139/11

PLP 306/08

Senado Federal

Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).

21.9.11

Vai à sanção

PROJETOS DE LEI

 

Proposição

Autor

Ementa/ Assunto

Apreciação

na Câmara

Situação

PL 382/11

Poder Executivo

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário

16.2.11

Lei 12.382/11

PL 4.486/01

Senado Federal

 

Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.

2.3.11

Lei 12.398/11

PL 583/07

Alice Portugal

 

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de

Trabalho.

2.3.11

Vai ao Senado Federal

PL 4.409/08

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.

17.3.11

Lei 12.411/11

PL 5.541/09

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.

17.3.11

Lei 12.426/11

PL 5.542/09

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

17.3.11

Lei 12.427/11

PL 5.543/09

Tribunal Superior do Trabalho

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.

17.3.11

Lei 12.421/11

PL 7.824/10

Senado Federal

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho

23.3.11

Lei 12.433/11

PL 5.545/09

Tribunal Superior do Trabalho

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências.

24.3.11

Lei 12.422/11

PL 5.548/09

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

24.3.11

Lei 12.423/11

 

PL 5.549/09

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

24.3.11

Lei 12.420/11

PL 4.208/01

Poder Executivo

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências (Reforma Processual Penal). Substitutivo do Senado Federal

 

7.4.11

Lei 12.403/11

PL 4.361/04

Vieira Reis

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

19.4.11

Vai ao Senado Federal

PL 706/07

Magela

Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências. Emendas do Senado Federal

28.4.11

Lei 12.408/11

PL 1.876/99

Sérgio Carvalho

Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. (PL chamado de novo Código Florestal)

24.5.11

Retornou à Câmara dos Deputados

PL 4.567/08

Tribunal de Justiça do DF

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. Amplia para 40 (quarenta) o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do DF.

26.5.11

Lei 12.434/11

 

PL 7.621/10

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências

2.6.11

Lei 12.474/11

PL 7.623/10

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

2.6.11

Lei 12.475/11

PL 7.625/10

Tribunal Superior do Trabalho

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

2.6.11

Lei 12.476/11

PL 7.573/10

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

9.6.11

Lei 12.477/11

PL 7.574/10

Tribunal Superior do Trabalho

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

9.6.11

Lei 12.478/11

PL 7.575/10

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

9.6.11

Lei 12.479/11

PL 7.576/10

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

9.6.11

Lei 12.480/11

PL 7.622/10

Tribunal Superior do Trabalho

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

9.6.11

Lei 12.481/11

PL 7.624/10

Tribunal Superior do Trabalho

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

9.6.11

Lei 12.482/11

PL 1.209/11

Poder Executivo

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências

31.8.11

Lei 12.513/11

PL 1.749/11

Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências

20.9.11

Vai à sanção

PL 2.042/11

Senado Federal

Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

20.9.11

Lei 12.505/11

PL 3.941/89

Senado Federal

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

21.9.11

Lei 12.506/11

PL 7.376/10

Poder Executivo

Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

21.9.11

Lei 12.528/11

PL 4.572/09

Superior Tribunal Federal

Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

22.9.11

Vai ao Senado Federal

PL 4.529/04

Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude

Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

5.10.11

Vai ao Senado Federal

PL 3.937/04

Carlos Eduardo Cadoca

Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Emendas do Senado Federal

5.10.11

Lei 12.529/11

PL 6.124/05

Senado Federal

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

19.10.11

Retorna ao Senado Federal

PL 3.443/08

Senado Federal

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

25.10.11

Retorna ao Senado Federal

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

 

Proposição

Autor

Ementa/ Assunto

Apreciação

na Câmara

Situação

PDC 568/08

Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul

Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004

10.2.11

Decreto Legislativo 148/11

PDC 2.546/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009

10.2.11

Decreto Legislativo 134/11

 


PDC 2.588/10

CREDN

Aprova o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007

10.2.11

Decreto Legislativo 143/11


PDC 2.643/10

CREDN

Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo

10.2.11

Decreto Legislativo 135/11


PDC 2.827/10

 

CREDN

Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009

10.2.11

Decreto Legislativo 149/11


PDC 2.834/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008

10.2.11

Decreto Legislativo 144/11

 

PDC 2.768/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009

10.2.11

Decreto Legislativo 153/11

PDC 2.912/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008

10.2.11

Decreto Legislativo 128/11

PDC 860/08

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005

23.3.11

Decreto Legislativo 145/11

PDC 2.600/10

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009

6.4.11

Decreto Legislativo

129/11

PDC 1.739/09

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008

7.4.11

Decreto Legislativo

154/11

PDC 2.548/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.

14.4.11

Decreto Legislativo 261/11


PDC 2.833/10

CREDN

Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.

14.4.11

Decreto Legislativo 155/11

PDC 2.842/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.

20.4.11

Decreto Legislativo 157/11

PDC 2.843/10

CREDN

Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.

20.4.11

Decreto Legislativo 151/11

PDC 2.837/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009

28.4.11

Decreto Legislativo 158/11

PDC 731/00

Senado Federal

Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.

5.5.11

Decreto Legislativo 137/11

PDC 2.300/09

Senado Federal

Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.

5.5.11

Decreto Legislativo 136/11

 

PDC 2.818/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

5.5.11

Decreto Legislativo 262/11

 

PDC 2.861/10

CREDN

Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

5.5.11

Decreto Legislativo 263/11

 

PDC 2.721/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.

26.5.11

Decreto Legislativo 289/11

 

PDC 2.845/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.

26.5.11

Decreto Legislativo 291/11

 

PDC 1.669/09

CREDN

Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.

31.5.11

Decreto Legislativo 159/11

 

PDC 2.835/10

CREDN

Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009.

16.6.11

Decreto Legislativo 290/11

 

PDC 2.862/10

CREDN

Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

16.6.11

Decreto Legislativo 297/11

 

PDC 2.864/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009

16.6.11

Decreto Legislativo 292/11

 

PDC 1.653/09

CREDN

Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.

30.6.11

Decreto Legislativo 302/11

PDC 1.655/09

CREDN

Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre Cooperação Descentralizada, celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.

30.6.11

Decreto Legislativo 293/11

 

PDC 2.644/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007

7.7.11

Decreto Legislativo 304/11

PDC 2.865/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009

7.7.11

Decreto Legislativo 299/11

 

PDC 2.866/10

CREDN

Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.

7.7.11

Decreto Legislativo 301/11

PDC 3.032/10

CREDN

Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009

7.7.11

Decreto Legislativo 300/11

 

PDC 3.033/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.

7.7.11

Decreto Legislativo 303/11

PDC 15/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009

7.7.11

Decreto Legislativo 294/11

 

PDC 59/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010

7.7.11

Decreto Legislativo 298/11

 

PDC 16/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

25.8.11

Decreto Legislativo 357/11

 

PDC 19/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010

25.8.11

Vai ao Senado Federal

PDC 20/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009

25.8.11

Decreto Legislativo 354/11

 

PDC 47/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008

22.9.11

Decreto Legislativo 355/11

 

PDC 2.863/10

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009

22.9.11

Decreto Legislativo 358/11

 

PDC 18/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009

22.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 46/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007

22.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 49/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010

22.9.11

Decreto Legislativo 356/11

 

PDC 57/11

CREDN

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009

22.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 60/11

CREDN

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009

22.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 219/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010

22.9.11

Decreto Legislativo 402/11

 

PDC 233/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009

22.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 443/11

(MSC 402/11)

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa à participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano(UNIFIL).

27.9.11

Decreto Legislativo 296/11

PDC 58/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.

29.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 63/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.

29.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 64/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

29.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 227/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

29.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 230/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

29.9.11

Vai ao Senado Federal

PDC 218/11

CREDN

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009.

11.10.11

Vai ao Senado Federal

PDC 533-A/11

(MSC 480/11)

Poder Executivo

Submete, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e das Relações Exteriores, o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

6.12.11

Vai ao Senado Federal

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

 

Proposição

Autor

Ementa/ Assunto

Apreciação

na Câmara

Situação

PRC 16/11

Cândido Vaccarezza e Paulo Abi-Ackel

Altera o Regimento nos termos que especifica.

19.4.11

Resolução 1/11

PRC 39/11

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados.

26.5.11

Resolução 3/11

PRC 137/04

Vanessa Grazziotin

Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

26.5.11

Resolução 2/11

PRC 50/11

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Explicação: Revoga os parágrafos 1º ao 6º do art. 5º e o anexo V da Resolução nº 1, de 2007, e os atos da Mesa nº 50, 52 e 57 de 2009.

5.7.11

Resolução 4/11

PRC 39/99

 

Jorge Tadeu Mudalen

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Iraque

22.9.11

Resolução 5/11

PRC 146/01

Renildo Leal

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá

22.9.11

Resolução 6/11

PRC 210/09

Sandro Mabel

Dá a denominação de "Edifício Alvaro Valle" ao Edifício do Anexo I da Câmara dos Deputados

19.10.11

Resolução 7/11

PRC 85/11

Paulo Teixeira

O corredor de acesso à Biblioteca da Câmara dos Deputados passará a ser chamado de Espaço Rubem Paiva.

19.10.11

Resolução 8/11

PRC 103/11

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.

14.12.11

Resolução 9/11

OUTRAS MATÉRIAS

 

Proposição

Autor
Ementa/ Assunto

Apreciação na Câmara

Situação

REP 1/11

Partido Socialismo e Liberdade

Abertura de processo disciplinar contra a deputada JAQUELINE RORIZ (PMN/DF), por quebra da ética e do decoro parlamentar.

30.8.11

Rejeitada

Arquivada

OBJ 4/11

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

21.9.11

Eleita Ana Arraes

OBJ 6/11

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Eleição para Membro do Conselho Nacional de Justiça

 

14.12.11

Eleito Emmanoel Campelo de Souza Pereira

  • COMISSÕES GERAIS

- Salário Mínimo – 15/2/2011

- Violência no Campo – 7/6/2011

- Crise Internacional – 9/8/2011

- Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e seus reflexos sobre o Sistema de Saúde do Brasil – 20/9/2011

- Regime e criação da Fundação de Previdência Complementar para os servidores públicos federais - FUNPRESP (PL 1.992/07) – 7/12/11

  • COMISSÕES ESPECIAIS
  • Comissões Especiais em Funcionamento

- Segurança Pública

- PL 7.495/06 – Cria empregos públicos na FUNASA

- CETERCE – Trabalho Terceirizado

- PEC 10/95 – Sistema Distrital Misto

- Bebidas Alcoólicas

- PL 8.035/10 – Plano Nacional de Educação

- CEDROGA – Políticas Públicas de Combate às Drogas

- Parlamento Jovem Brasileiro

- Catástrofes climáticas

- Reforma Política

- PEC 443/09 – Remuneração dos Advogados Públicos

- PEC 445/09 – Defensoria Pública do Distrito Federal

- PEC 478/10 – Igualdade de Direitos Trabalhistas

- PL 2.330/11 – Copas do Mundo e das Confederações

- PL 6.025/05 – Código de Processo Civil

- PL 6.826/10 – Atos Contra a Administração Pública

- PL 7.123/10 – Estrada-Parque Caminho do Colono

- PL 7.420/06 – Lei de Responsabilidade Educacional

- PL 7.672/10 – Educação Sem Uso de Castigos Corporais

- Lei da Anistia

- Agroindústria e Produtor Rural

- PL 1.610/96 – Exploração Recursos Terras Indígenas

- PEC 61/11 – DRU Desvinculação de Receitas da União

- PL 1.749/11 – Empresa de Serviços Hospitalares

- Regulamentação da Constituição Federal

  • COMISSÕES EXTERNAS
  •  Comissões Externas em Funcionamento

- Legado Copa e jogos olímpicos para o Rio e Região

- Disparos contra o jornalista Ricardo Gama no Rio

- Lixo Hospitalar em Pernambuco

- Jornada da Juventude 2013 no Rio

- Assembleia Legislativa do Pará

- Produtos do Japão

- Vazamento de Óleo ocorrido na Bacia de Campos

- Violência Contra o Povo Indígena Guarani-Kaiowá

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