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50 RAZÕES QUE PROVAM O QUANTO A REFORMA TRABALHISTA VAI PREJUDICAR O TRABALHADOR

09/06/2017 05:37

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50 RAZÕES QUE PROVAM O QUANTO A REFORMA TRABALHISTA VAI PREJUDICAR O TRABALHADOR

- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) favorável à reforma trabalhista. Agora, o PLC 38/17 segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em artigo publicado no Congresso em Foco do dia 1º de junho, o advogado Cezar Britto, que integra a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, apontou 50 pontos que mostram os danos e retrocessos provocados pela proposta do governo e o quanto a reforma é prejudicial aos trabalhadores e trabalhadoras:

1) extinção da finalidade social do contrato laboral, fazendo valer a “autonomia da vontade patronal” na celebração e interpretação da relação trabalhista;

2) restrição do conceito de grupo econômico como responsável pelo ressarcimento da lesão trabalhista;

3) possibilidade de a negociação coletiva revogar ou reduzir direitos trabalhistas assegurados em lei;

4) ampliação dos casos de terceirização, desobrigando a observância do princípio da isonomia entre os empregados de ambas empresas;

5) eliminação das horas in itinere, não mais integrando o deslocamento no conceito protetivo do contrato de trabalho;

6) restrição das horas extras para após 36a hora semanal em regime parcial, permitindo a sua compensação e o banco de horas individual;

7) eliminação do intervalo de 15 minutos para as mulheres empregadas;

8) eliminação do intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição;

9) regulamentação do teletrabalho com direitos inferiores aos demais empregados e ausência de pagamento por horas extras;

10) permissão de fracionamento de férias;

11) tabelamento dos danos morais em valores irrelevantes e em parâmetros em que a moral dos pobres vale menos do que as dos ricos, no velho estilo das Ordenações Filipinas;

12) permissão do trabalho de gestantes em atividades insalubres, salvo com atestado;

13) admissão da fraude do empregado maquiado de prestador de serviços autônomos;

14) criação do trabalho intermitente, também conhecido como “trabalhador de cabide”;

15) limitação da responsabilidade patronal em caso de sucessão;

16) descaracterização de diversas verbas de natureza salarial, não as incorporando mais ao contrato de trabalho;

17) limitação da possiblidade de equiparação salarial, substituindo localidade por empresa, além de acabar com a promoção alternada de mérito e antiguidade;

18) relativização do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, eliminando a incorporação de gratificação por tempo de serviço;

19) revogação da obrigatoriedade de assistência do sindicato na rescisão, deixando à mercê daquele que o demite o empregado que ainda precisa das verbas rescisórias para sobreviver ao desemprego anunciado;

20) fim da necessidade de negociação coletiva para demissão em massa;

21) autorização da rescisão por mútuo consentimento;

22) possibilidade de arbitragem para determinados empregados;

23) permissão de representação do trabalhador por empresa, sem participação de sindicato; x) determinação do fim da contribuição sindical obrigatória;

24) fim da obrigatoriedade de o Ministério do Trabalho atuar no estudo da regularidade dos planos de carreira;

25) criação da quitação anual de todos os direitos, pagos ou não, sob a lógica,  no país dos desempregados, do “quitar ou ser demitido”.

26) eliminação da constitucional ultratividade da norma coletiva;

27) responsabilização do empregado por dano processual;

28) ameaça ao empregado com possiblidade de se tornar devedor, mesmo quando vitorioso em alguns dos seus pedidos, desde que sucumbente noutros;

29) restrição do alcance de súmulas do TST;

30) estabelecimento de prescrição intercorrente;

31) modificação do ônus da prova, transferindo para o empregado novas responsabilidades probatórias;

32) obrigação de liquidação prévia da ação trabalhista, determinando a prévia contratação de uma perícia contábil;

33) limitação dos efeitos de revelia em direitos indisponíveis e impedimento de ajuizamento de nova demanda antes de quitação de custas;

34) retirada do protesto judicial como instrumento hábil à interrupção da prescrição;

35) admissão de prescrição total dos direitos lesionados;

36) estabelecimento da prescrição quinquenal para os trabalhadores e trabalhadoras rurais;

37) autorização de homologação de acordo extrajudicial pelo Judiciário, sem a plena garantia do direito de defesa;

38) eliminação da execução de ofício pelo juiz;

39) utilização do pior índice de atualização dos créditos trabalhistas (TR);

40) relativização do instituto da Justiça gratuita para os empregados, inclusive para fins de pagamento de honorários periciais e advocatícios;

41) eliminação da viabilidade jurídica da acumulação de pedidos;

42) permissão para que os créditos trabalhistas de empregados fixados em outros processos sejam penhorados para garantir pagamentos de honorários;

43) restrição do número de entidades que necessitam garantir o juízo para fins de defesa;

44) exigência de transcrição de ED, de acórdão e até das notas de rodapé para se admitir recursos de revista;

45) inauguração da segregatória transcendência, permitindo inclusive que a decisão judicial a respeito seja escassamente fundamentada;

46) término da uniformização de jurisprudência em TRT;

47) possibilidade de decisões monocráticas irrecorríveis em sede de agravo de instrumento; w) eliminação da exigência de depósito recursal, substituindo-o por fiança bancária ou seguro;

48) inclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mais restrito do que o novo Código de Processo Civil (CPC);

49) aceitação da arbitragem e dos planos de demissão voluntária ou incentivada (PDVs e PDIs) como institutos de quitação de direitos;

50) aniquilamento das bases fundantes da  Justiça do Trabalho.

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