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Bohn Gass cria regras para garantir que Prefeituras comprem merenda escolar da agricultura familiar

19/12/2012 07:22

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Bohn Gass cria regras para garantir que Prefeituras comprem merenda escolar da agricultura familiar

A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19), em Brasília, um substitutivo do deputado Elvino Bohn Gass (PT/RS) a um projeto de lei do deputado Beto Faro (PT/PA) que beneficia diretamente os agricultores familiares porque torna mais rígidas as regras para compra de alimentos da merenda escolar pelas prefeituras.

Desde 2009, o Brasil tem uma lei que obriga as prefeituras a utilizarem, no mínimo, 30% das verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para a aquisição de merenda escolar diretamente de agricultores familiares locais, mas há denúncias contra prefeitos que, para seguir fazendo as compras no comércio tradicional, alegam que os agricultores do próprio município não têm produção suficiente.

“Isto até pode acontecer em alguns poucos casos, mas o que constatamos é que muitos destes prefeitos não estão enviando os devidamente os pedidos às entidades da agricultura familiar. Assim, o que aprovamos hoje é que o prefeito fica obrigado a comunicar aos agricultores as necessidades do município, oferecer prazos para a adequação dos produtores e, no caso de não haver, realmente, condições de produzir tudo no município, o pedido de compra deve ser estendido regionalmente e à Rede Brasil Rural”, detalha Bohn Gass.

O deputado considera que a exigência de comprar 30% da merenda diretamente da agricultura familiar é uma conquista e uma evolução nas políticas públicas. “E enfrentar as adversidades na implementação desta conquista é dever de todos aqueles que defendem os trabalhadores rurais e uma maior qualidade na alimentação dos estudantes”, finaliza Bohn Gass.

 AS NOVAS REGRAS - São quatro as inovações apresentadas no substitutivo do deputado gaúcho:

 1 - priorizar as aquisições da agricultura familiar junto a fornecedores dos municípios, dos territórios rurais, do Estado e do País, nesta ordem, e, dentro destes, de assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.

Esta medida visa garantir todos os esforços para que o fornecedor de alimentos seja a agricultura familiar, enfrentando o argumento do gestor local, de que não há agricultura familiar no município”, detalha o autor.

2 - Assegurar ampla divulgação às aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por meio da realização de audiências públicas e do envio do respectivo edital para o sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Além de buscar a maior visibilidade possível nos editais, a realização de audiências públicas tornam ainda mais presente o protagonismo da agricultura familiar, que poderá se apresentar nitidamente frente à demanda municipal. Além disto, a Rede Brasil Rural, que é uma nova ferramenta de promoção e comercialização dos produtos da agricultura familiar, passa a ser um ambiente obrigatório de divulgação dos editais de compra dos gêneros alimentícios.

3 - Os órgãos locais executores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) comunicarão às entidades emissoras de DAP do Município a dispensa do percentual de aquisição de gêneros alimentícios junto aos agricultores familiares.

Atualmente, quando um gestor não se interessa em cumprir os 30% exigidos em lei, diversas formas de dissimulação da informação ocorrem. Por isto, esta medida obriga o gestor local a comunicar, formalmente, a todas as entidades que tem DAP no município, ou seja, todas aquelas que desenvolvem trabalhos para a agricultura familiar ou que atuam na representação política e social deste segmento, que a aquisição de gêneros alimentícios não pode ser realizada da agricultura familiar.

4 - Em prazo a ser definido pelo FNDE, as entidades emissoras de DAP do Município de que trata o parágrafo anterior poderão contestar a decisão pela dispensa da aquisição de gêneros alimentícios junto à agricultura familiar, provocando a sua eventual reconsideração pelos órgãos gestores do PNAE, caso reconhecida a pertinência da contestação.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE promove, em 2009, uma grande iniciativa de inclusão da agricultura familiar, reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, no universo da educação pública, mais particularmente, por meio da aquisição de gêneros alimentícios que compõem a alimentação escolar.

 

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